TERMOS DE USO DA PLATAFORMA r4Solution

MÓDULOS r4Split E r4Wallet: CLIENTE TITULAR DA CONTA

Versão 4.0, de 4 de agosto de 2026

Leia com atenção antes de aceitar. Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma r4Solution. Ao marcar a caixa de aceite no momento do cadastro, você celebra um contrato juridicamente vinculante com a r4Solution.

A conta de pagamento vinculada à Plataforma é aberta e mantida junto à Instituição de Pagamento Parceira, instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, cuja identificação completa consta do Anexo C. A r4Solution não é instituição financeira nem instituição de pagamento e não custodia recursos.

1. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

1.1. A r4Solution. Estes Termos são celebrados com R4SOLUTION TECNOLOGIA LTDA., sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 63.175.452/0001-24, com sede na Avenida Passos, nº 120, sala 1501, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20051-040, também identificada comercialmente como "r4Solution" (doravante "r4Solution").

1.2. O Cliente. É a pessoa jurídica ou pessoa física que realiza o cadastro na Plataforma, aceita estes Termos e passa a ser titular da Conta de Pagamento a ela vinculada (doravante "Cliente" ou "você").

1.3. A Instituição de Pagamento Parceira. É a instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil junto à qual a Conta de Pagamento é aberta e mantida (doravante "Instituição de Pagamento Parceira"). Sua identificação completa, incluindo razão social, CNPJ, endereço e código de compensação, consta do Anexo C, que integra estes Termos e pode ser atualizado na forma da Cláusula 22.7.

1.4. Documentos que integram a relação. Estes Termos integram e complementam o Contrato de Prestação de Serviços Tecnológicos, Licenciamento de Plataforma e Outras Avenças e a Proposta Comercial celebrados entre você e a r4Solution. Integram também estes Termos, para todos os fins de direito, a Política de Privacidade e a Política de Cookies publicadas na Plataforma, cujo aceite é colhido no mesmo fluxo de cadastro e cujas versões vigentes permanecem acessíveis para consulta. Em caso de conflito, prevalecem: (i) a Proposta Comercial, quanto a preço, prazo e escopo funcional; (ii) o Contrato, quanto às demais matérias contratuais; e (iii) estes Termos, quanto às regras operacionais de acesso, uso da Plataforma, movimentação da Conta de Pagamento, segurança, prevenção a ilícitos e tratamento de dados.

1.4.1. Remissão ao Contrato. Prazos de vigência, aviso prévio, multas, níveis de serviço, remuneração e demais condições específicas da sua contratação são os previstos no Contrato e na Proposta Comercial. Sempre que estes Termos e o Contrato dispuserem de forma diversa sobre essas matérias, prevalece o Contrato.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Para os fins destes Termos, os termos abaixo, sempre que grafados com inicial maiúscula, têm o seguinte significado:

Beneficiário: pessoa física ou jurídica indicada por você como destinatária final de repasses operados pela Plataforma, incluindo artistas, compositores, produtores, editoras, selos, cessionários, herdeiros e demais titulares de direitos autorais e conexos, bem como fornecedores.

Chave Pix: identificador cadastrado no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT) utilizado para endereçar uma transação Pix, nas modalidades CPF, CNPJ, e-mail, telefone celular ou chave aleatória (EVP).

Conta Corporativa: Cliente pessoa jurídica que contrata a Plataforma para utilização própria ou para a gestão de entidades, subentidades, acessos, usuários e operações vinculadas à sua estrutura empresarial, podendo disponibilizar funcionalidades da Plataforma a terceiros vinculados à sua operação.

Conta de Pagamento: conta de pagamento pré-paga, de sua titularidade, aberta e mantida junto à Instituição de Pagamento Parceira e vinculada à Plataforma.

Fonte Pagadora: distribuidora, gravadora, plataforma digital, agregador, sociedade de gestão coletiva ou qualquer terceiro que efetue repasses de royalties ou receitas correlatas destinados a você.

Instrução de Repasse: comando por você emitido na Plataforma determinando o pagamento de valores a um ou mais Beneficiários.

Plataforma: o sistema r4Solution, acessível em r4solution.com, compreendendo interfaces, APIs, bancos de dados, algoritmos e módulos licenciados a você.

Portal do Beneficiário: área da Plataforma de acesso individual dos Beneficiários, regida por instrumento próprio.

Relatório de Receita: arquivo emitido por Fonte Pagadora contendo a apuração de royalties por obra, fonograma, período e canal.

Saldo Apurado: valor que a Plataforma apura e registra como devido a você ou a um Beneficiário, a partir dos Relatórios de Receita e das regras de rateio. O Saldo Apurado é informação de apuração e não se confunde com o saldo efetivamente disponível na Conta de Pagamento.

Split: rateio de receitas entre titulares de direitos, calculado pela Plataforma a partir dos cadastros por você mantidos.

Usuário Autorizado: pessoa física por você designada para acessar a Plataforma sob suas credenciais e escopo de permissões.

Usuário Vinculado: pessoa física ou jurídica autorizada por uma Conta Corporativa a acessar e utilizar funcionalidades da Plataforma no âmbito da estrutura dessa Conta Corporativa, sujeitando-se integralmente a estes Termos e às políticas da r4Solution.

3. ACEITE, ADESÃO E EVIDÊNCIAS

3.1. Forma do aceite. A adesão a estes Termos, à Política de Privacidade e à Política de Cookies ocorre mediante manifestação expressa e inequívoca, pela marcação da caixa de diálogo "Li e aceito os Termos de Uso" no fluxo de cadastro na Plataforma. O aceite é ato de vontade e produz todos os efeitos jurídicos de uma assinatura, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020.

3.1.1. Adesão inicial e versões posteriores. O aceite previsto na Cláusula 3.1 é colhido na adesão inicial. As versões posteriores destes Termos entram em vigor na forma da Cláusula 22.2, sendo o acesso e o uso continuado da Plataforma após a publicação considerados aceite da nova versão, independentemente de nova marcação de caixa de diálogo. A eventual coleta de nova marcação de caixa de diálogo constitui meio adicional de comprovação do aceite e não condiciona a vigência da nova versão.

3.2. Opt-in específico quanto à Instituição de Pagamento Parceira. No mesmo fluxo, e de forma destacada e apartada, você manifestará ciência e concordância específicas de que a Conta de Pagamento é aberta e mantida junto à Instituição de Pagamento Parceira, cuja razão social, CNPJ e código de compensação lhe serão exibidos de forma clara e destacada no próprio fluxo de cadastro e constam do Anexo C, e aderirá às condições, políticas e procedimentos aplicáveis dessa instituição.

3.3. Evidências do aceite. A r4Solution registrará e conservará, para cada aceite: identificador único do usuário; número da versão e resumo criptográfico (hash SHA-256) do documento aceito; data e hora em UTC; endereço IP de origem; identificação do agente de usuário e do dispositivo; trilha dos eventos de leitura e marcação; e evidência do fator de autenticação empregado. Você reconhece esses registros como prova válida e suficiente do aceite, para todos os fins, inclusive judiciais, nos termos do art. 190 e dos arts. 411, 422 e 425 do Código de Processo Civil.

3.4. Reconfirmação. A r4Solution poderá, a qualquer tempo, solicitar que você aceite expressamente a versão vigente destes Termos, notadamente após alterações relevantes ou por exigência da Instituição de Pagamento Parceira ou de autoridade competente.

3.5. Capacidade e poderes. Ao aceitar, você declara ser maior de 18 anos e plenamente capaz, ou, sendo pessoa jurídica, declara que a pessoa física que manifesta o aceite detém poderes para representá-la.

4. OBJETO E MÓDULOS CONTRATADOS

4.1. Objeto. Estes Termos regem o acesso e o uso da Plataforma em modelo software as a service, mediante licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, restrita ao prazo e às condições aqui previstas.

4.2. Módulos. A Plataforma é modular. Somente estarão disponíveis a você os módulos expressamente contratados na Proposta Comercial e habilitados em seu cadastro. Estes Termos disciplinam os módulos r4Split e r4Wallet.

4.2.1. Módulo r4Split (apuração e rateio). Compreende: cadastro de Beneficiários, de contratos e de regras de rateio; ingestão e processamento de Relatórios de Receita nos formatos previamente mapeados pela Plataforma; cálculo do rateio de receitas em múltiplos níveis; conciliação entre o valor apurado nos Relatórios de Receita e o valor efetivamente depositado; geração de saldos e extratos por Beneficiário com rastreabilidade até a obra ou fonograma de origem; e trilha de auditoria das ações praticadas na Plataforma.

4.2.2. Módulo r4Wallet (recebimento e distribuição). Compreende: abertura e gestão da Conta de Pagamento junto à Instituição de Pagamento Parceira; concentração dos repasses das Fontes Pagadoras; execução de Instruções de Repasse por Pix e por transferência interna entre contas mantidas na mesma Instituição de Pagamento Parceira; registro de créditos e débitos por Beneficiário; extratos e comprovantes; e disponibilização do Portal do Beneficiário.

4.3. Módulos adicionais. A contratação de módulos adicionais depende de habilitação específica e das condições comerciais aplicáveis, e sujeita-se aos termos suplementares que a r4Solution vier a publicar. A ausência de habilitação de um módulo não constitui defeito nem descumprimento destes Termos.

4.4. Ambiente de demonstração. A Plataforma pode disponibilizar ambiente de demonstração com liquidação simulada. As operações realizadas em ambiente de demonstração não produzem qualquer efeito bancário ou financeiro real e não geram direito a crédito, saque ou repasse.

4.5. Evolução da Plataforma. A Plataforma evolui continuamente, com aprimoramentos de funcionalidade, correções e adequações a exigências de reguladores e da Instituição de Pagamento Parceira. Você reconhece que tais atualizações integram a natureza do serviço. Alterações que suprimam funcionalidade essencial expressamente contratada na Proposta Comercial observarão a Cláusula 22.

5. NATUREZA JURÍDICA DA PLATAFORMA, DA CONTA E DOS RECURSOS

5.1. Quem presta o serviço de pagamento. A Conta de Pagamento é aberta, mantida e operada pela Instituição de Pagamento Parceira identificada no Anexo C, instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que é a prestadora dos serviços de pagamento e a titular da relação regulatória correspondente.

5.2. O que a r4Solution é e o que não é. A r4Solution atua exclusivamente como provedora de tecnologia e prestadora de serviços de apuração, conciliação e instrução de repasses. A r4Solution não é instituição financeira nem instituição de pagamento, não capta recursos do público, não emite moeda eletrônica, não realiza operações de crédito, não presta serviços de pagamento em nome próprio e não detém posse, propriedade, custódia ou disponibilidade econômica ou jurídica dos valores que transitam pela Conta de Pagamento.

5.3. Titularidade dos recursos. Você é o único titular da Conta de Pagamento e dos recursos nela mantidos. A r4Solution atua como sua mandatária operacional, nos limites da Cláusula 8.

5.4. Natureza dos recursos e ausência de cobertura do FGC. Os recursos mantidos na Conta de Pagamento não constituem depósito bancário, não são remunerados e não estão cobertos pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC), cuja garantia alcança apenas depósitos mantidos em instituições financeiras. Em contrapartida, tais recursos constituem patrimônio separado, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.865/2013, não se confundindo com o patrimônio da Instituição de Pagamento Parceira nem com o da r4Solution, não respondendo por obrigações destas e não podendo ser objeto de arresto, sequestro, penhora ou qualquer constrição judicial decorrente de dívidas destas.

5.5. Identificação nas interfaces. A identificação da Instituição de Pagamento Parceira constará de forma acessível e visível nas interfaces da Plataforma, nos comprovantes e nos extratos, na forma da regulamentação aplicável à prestação de serviços de Banking as a Service.

5.6. Marcas. A identidade visual e as marcas da r4Solution não implicam prestação dos serviços de pagamento pela r4Solution.

5.7. Atendimento. A Instituição de Pagamento Parceira não presta atendimento a você. Todo o suporte, atendimento e recebimento de reclamações relativos à Plataforma e à Conta de Pagamento são prestados exclusivamente pela r4Solution, pelos canais indicados na Cláusula 21.

6. CADASTRO, KYC E HABILITAÇÃO

6.1. Cadastro. O acesso à Plataforma e a abertura da Conta de Pagamento dependem de cadastro completo e da apresentação dos documentos e informações exigidos, que incluem, conforme o caso: documento de constituição consolidado; cartão de inscrição no CNPJ; documentos de identificação e CPF dos sócios, administradores e representantes; comprovante de endereço; identificação da cadeia de participação societária até a pessoa natural beneficiária final; descrição da atividade exercida; e relação das Fontes Pagadoras a vincular.

6.2. Quem decide. Os procedimentos de conhecimento do cliente (KYC/KYB) são conduzidos pela Instituição de Pagamento Parceira, a quem compete a análise, a validação e a decisão final sobre a abertura, a manutenção e o encerramento da Conta de Pagamento, segundo seus critérios regulatórios e de conformidade. A r4Solution atua na coleta e no encaminhamento das informações e não pode assegurar prazo, resultado ou aprovação do cadastro.

6.3. Veracidade. Você declara que as informações e documentos fornecidos são verdadeiros, completos, exatos e atuais, e responde integralmente por eles, inclusive quanto aos dados de seus Usuários Autorizados e Beneficiários.

6.4. Atualização cadastral. Você obriga-se a manter seus dados permanentemente atualizados e a atender, em até 10 (dez) dias corridos, às solicitações de atualização cadastral. Persistindo a omissão, a r4Solution poderá restringir funcionalidades e, decorridos 30 (trinta) dias, promover o encerramento da Conta de Pagamento, observado o disposto na Cláusula 15.9.

6.5. Prestação de informações. Você obriga-se a prestar informações e a fornecer documentos e esclarecimentos solicitados pela r4Solution em até 24 (vinte e quatro) horas, quando a solicitação decorrer de exigência da Instituição de Pagamento Parceira, de autoridade pública, de ordem judicial ou de apuração de indício de fraude ou de ilícito, e em até 3 (três) dias úteis nos demais casos, ressalvado prazo diverso previsto no Contrato. O descumprimento autoriza a suspensão do acesso e o bloqueio da Conta de Pagamento até o atendimento.

6.6. Verificação por terceiros. Você autoriza a r4Solution e a Instituição de Pagamento Parceira a verificar a veracidade das informações prestadas, inclusive mediante consulta a bases de dados públicas e privadas, bureaus de crédito, listas restritivas e cadastros de prevenção a fraudes, e autoriza expressamente o compartilhamento de seus dados pessoais e documentos com os prestadores de serviços de autenticação e validação de identidade contratados pela Instituição de Pagamento Parceira, identificados no Anexo C, para as finalidades de autenticação, validação documental e prevenção a fraudes.

6.7. Recusa. A r4Solution e a Instituição de Pagamento Parceira poderão recusar o cadastro ou a abertura da Conta de Pagamento, não estando obrigadas a declinar os motivos, ressalvadas as vedações legais de discriminação.

6.8. Usuários Autorizados, subentidades e Usuários Vinculados. Você designará os Usuários Autorizados, definirá seus perfis de acesso e responderá integralmente por seus atos. Sendo Conta Corporativa, você responde integralmente perante a r4Solution pelos atos de suas entidades, subentidades, Usuários Vinculados e Usuários Autorizados, bem como por todas as operações realizadas sob sua gestão, ainda que praticadas por pessoa a quem tenha delegado acesso. É seu dever revogar imediatamente os acessos de pessoas desligadas ou cuja função tenha cessado.

6.9. Inconsistência cadastral. Constatada divergência entre os dados por você informados e os documentos apresentados, você terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do envio de notificação ao endereço eletrônico cadastrado, para promover a correção, sob pena de bloqueio do acesso à Plataforma até a regularização. Este prazo não se confunde com os das Cláusulas 6.4 e 6.5, que tratam, respectivamente, de atualização cadastral periódica e de atendimento a solicitações de informação.

6.10. Verificação de identidades múltiplas. Você autoriza a r4Solution a examinar seus próprios registros e bases de dados com a finalidade de identificar cadastros duplicados, identidades múltiplas ou uso de pseudônimos, para fins de segurança da Plataforma, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigação legal e regulatória.

6.11. Verificações de conformidade e autorização de uso dos dados. Você autoriza expressamente a r4Solution e a Instituição de Pagamento Parceira a tratar seus dados cadastrais, documentais e transacionais, bem como os de seus sócios, controladores, administradores, beneficiários finais, Usuários Autorizados e Usuários Vinculados, para a realização de verificações de conformidade e segurança, no cadastro e de forma periódica durante toda a relação, compreendendo: conhecimento do cliente (KYC) e conhecimento do parceiro de negócio; prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP); triagem em listas restritivas e de sanções nacionais e internacionais; identificação de pessoa exposta politicamente; verificação de mídias negativas; e monitoramento de operações para prevenção a fraudes.

6.11.1. As verificações têm por finalidade assegurar o cumprimento, pela r4Solution, das normas do Banco Central do Brasil, das exigências da Instituição de Pagamento Parceira e da legislação brasileira aplicável, notadamente a Lei nº 9.613/1998, e fundamentam-se no cumprimento de obrigação legal e regulatória, no exercício regular de direitos e no legítimo interesse em prevenir fraudes.

6.11.2. Quanto aos dados de terceiros por você informados, você declara dispor de base legal adequada para o respectivo compartilhamento e obriga-se a prestar a esses titulares as informações exigidas pela Lei nº 13.709/2018.

6.11.3. O resultado das verificações pode implicar recusa de cadastro, restrição de funcionalidades, bloqueio ou encerramento, na forma da Cláusula 15, sem que a r4Solution esteja obrigada a revelar critérios, metodologias, fontes ou parâmetros de análise protegidos por dever de sigilo ou cuja divulgação possa comprometer a eficácia dos controles.

7. CREDENCIAIS, AUTENTICAÇÃO E SEGURANÇA DO ACESSO

7.1. Credenciais. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. Você e seus Usuários Autorizados obrigam-se a mantê-las em sigilo, sendo vedado compartilhá-las, cedê-las ou permitir seu uso por terceiros.

7.2. Autenticação em duas etapas. A Plataforma disponibiliza autenticação em duas etapas, também referida como autenticação multifator ou 2FA. A r4Solution poderá torná-la obrigatória para todos os acessos ou para determinados perfis, notadamente os que executam operações financeiras, hipótese em que a ativação será condição para o uso das funcionalidades correspondentes. É seu dever manter o fator de autenticação ativo, funcional e sob controle exclusivo do respectivo Usuário Autorizado, e comunicar imediatamente à r4Solution a perda ou o comprometimento do dispositivo ou aplicativo utilizado.

7.3. Senha de transação. A Plataforma poderá exigir senha de transação, distinta da senha de acesso, como prova de presença do operador em operações que movimentam recursos. Tentativas sucessivas de erro acarretam bloqueio temporário.

7.4. Presunção de autoria. As operações realizadas mediante uso correto das credenciais e dos fatores de autenticação presumem-se praticadas por você ou por seus Usuários Autorizados. Essa presunção é relativa e não afasta a apuração de fraude, incidente de segurança imputável à Plataforma ou defeito na prestação do serviço, hipóteses em que você poderá contestar a operação pelos canais da Cláusula 21.

7.5. Comunicação de incidentes. Você obriga-se a comunicar imediatamente à r4Solution qualquer perda, extravio, compartilhamento indevido ou suspeita de comprometimento de credenciais, bem como qualquer operação não reconhecida.

7.6. Irreversibilidade do Pix. Uma transação Pix efetivada é irreversível pela Plataforma. A devolução depende de anuência do recebedor ou de mecanismo próprio do arranjo Pix, sobre o qual a r4Solution não tem ingerência.

8. MANDATO OPERACIONAL

8.1. Outorga. Ao aceitar estes Termos, você constitui a r4Solution sua bastante procuradora, com poderes especiais e limitados para, por sua conta e ordem e exclusivamente segundo as instruções por você emitidas na Plataforma: (i) consultar saldo e extrato da Conta de Pagamento; (ii) instruir a Instituição de Pagamento Parceira quanto à execução de Instruções de Repasse por Pix e por transferência interna; (iii) instruir a retenção e a transferência da remuneração devida à r4Solution, na forma da Cláusula 12; (iv) cadastrar, alterar e excluir Chaves Pix vinculadas à Conta de Pagamento; e (v) praticar os atos meramente operacionais necessários à execução dos serviços.

8.2. Limites. A procuradora não poderá: ceder, licenciar, alienar ou onerar catálogo, obras, fonogramas ou direitos autorais e conexos de sua titularidade; celebrar, alterar ou rescindir contratos em seu nome; representá-lo em juízo ou em processo administrativo; renunciar a direitos ou dar quitação em seu nome; contratar operações de crédito; nem movimentar recursos para conta diversa das indicadas por você na Plataforma.

8.3. Vigência. O mandato vigora enquanto estes Termos estiverem em vigor e é condição operacional indispensável à prestação dos serviços, extinguindo-se automaticamente com o encerramento da relação.

8.4. Destino das transferências. As transferências a partir da Conta de Pagamento observarão as regras da Instituição de Pagamento Parceira, que podem restringir a movimentação a contas de sua própria titularidade. Repasses a Beneficiários observam a Cláusula 11.

9. FUNCIONAMENTO DO r4Split

9.1. Cadastros. Compete exclusivamente a você cadastrar e manter atualizados os Beneficiários, os contratos, o catálogo de obras e fonogramas e as regras de rateio. A Plataforma calcula o rateio a partir dos dados por você informados e não verifica a titularidade dos direitos autorais e conexos subjacentes.

9.2. Relatórios de Receita. A ingestão de Relatórios de Receita observa os formatos previamente mapeados pela Plataforma. Cada Fonte Pagadora deve manter o mesmo formato de arquivo em todos os envios. O mapeamento de novos formatos depende de solicitação e de análise prévia de viabilidade, prazo e custo pela r4Solution.

9.3. Limites técnicos de processamento. O processamento observa os limites técnicos vigentes da Plataforma quanto a tamanho de arquivo e volume de linhas por relatório, informados na documentação. Arquivos que excedam tais limites ou que apresentem inconsistência estrutural são rejeitados e não são reprocessados automaticamente.

9.4. Cálculo. O cálculo do rateio é realizado em aritmética decimal exata, com arredondamento único sobre o valor agregado e distribuição dos centavos residuais por critério determinístico, de modo que a soma das parcelas apuradas corresponda exatamente ao valor a processar. A exatidão do resultado depende integralmente da exatidão dos dados de origem e dos cadastros por você mantidos.

9.5. Conciliação. O crédito de valores é condicionado à conciliação entre o valor apurado no Relatório de Receita e o valor efetivamente depositado na Conta de Pagamento. Enquanto não conciliado, nenhum repasse é executado.

9.6. Retenção por ausência de cadastro. Parcelas apuradas em favor de Beneficiário não cadastrado ou com cadastro incompleto permanecem retidas, sem crédito, até a regularização do cadastro, sem incidência de correção monetária ou juros.

9.7. Publicação e reprocessamento. A publicação de um Relatório de Receita é o ato que consolida a apuração, torna os valores disponíveis para repasse e gera registro imutável do estado apurado. O reprocessamento é ato deliberado do operador: alterar cadastros ou regras de rateio não reprocessa automaticamente relatórios já publicados.

9.8. Valores negativos. Estornos e ajustes negativos lançados pelas Fontes Pagadoras são processados como tais e podem reduzir saldos apurados em períodos subsequentes.

10. FUNCIONAMENTO DO r4Wallet

10.1. Destinação da Conta de Pagamento. A Conta de Pagamento destina-se exclusivamente ao recebimento de valores oriundos de Fontes Pagadoras a título de royalties e receitas correlatas do ecossistema fonográfico e à sua subsequente distribuição aos Beneficiários. É vedado utilizá-la para finalidade diversa.

10.2. Entradas não reconhecidas. A r4Solution poderá bloquear temporariamente valores cuja origem seja incompatível com a destinação da Conta de Pagamento e solicitar comprovação da origem em até 3 (três) dias úteis. Não comprovada a origem, a r4Solution poderá determinar a devolução do valor ao remetente, ficando isenta de responsabilidade pela devolução.

10.3. Meios de pagamento. As saídas ocorrem por Pix e por transferência interna entre contas mantidas na mesma Instituição de Pagamento Parceira. A disponibilidade de outros meios de pagamento depende de contratação específica e de habilitação pela Instituição de Pagamento Parceira.

10.4. Saldo disponível. Nenhuma operação é executada sem saldo suficiente e efetivamente disponível na Conta de Pagamento. Saldo Apurado não autoriza, por si só, a execução de pagamento.

10.5. Valores comprometidos. Valores objeto de pré-aprovação ou de reserva ficam indisponíveis para outras operações enquanto perdurar o compromisso.

10.6. Prazos de liquidação. As transações Pix são processadas em regime de liquidação instantânea do arranjo Pix. A r4Solution não garante prazo de liquidação. O tempo efetivo depende da Instituição de Pagamento Parceira, do Sistema de Pagamentos Instantâneos, da instituição recebedora, de análises cadastrais e antifraude e de eventuais indisponibilidades, fatores que não estão sob controle da r4Solution.

10.7. Limites transacionais. Os limites de valor por transação e por período são definidos pela Instituição de Pagamento Parceira. Tais limites podem ser majorados ou reduzidos a qualquer tempo, unilateralmente, para assegurar liquidez, conformidade regulatória ou prevenção a fraudes, e a r4Solution não garante limites fixos.

10.8. Chaves Pix. O cadastro, a portabilidade e a exclusão de Chaves Pix observam o Regulamento do Pix e as regras do DICT. A Chave Pix pode ser excluída em caso de inatividade superior a 12 (doze) meses, de suspeita de uso fraudulento ou de encerramento da conta a que esteja vinculada.

10.9. Mecanismo Especial de Devolução (MED). Você sujeita-se ao Manual de Uso do Pix e ao Mecanismo Especial de Devolução. Havendo notificação de fraude relativa a um Pix recebido, a Instituição de Pagamento Parceira poderá bloquear e devolver o valor correspondente, no todo ou em parcelas, independentemente de sua anuência. Você obriga-se a prestar esclarecimentos sobre o MED em até 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de bloqueio da Conta de Pagamento.

10.10. Extratos e comprovantes. A Plataforma disponibiliza extrato consolidado e por Beneficiário e comprovante por operação. Divergências devem ser comunicadas em até 30 (trinta) dias corridos do lançamento, sem prejuízo dos prazos legais de reclamação.

10.11. Remuneração de saldo. Os recursos mantidos na Conta de Pagamento não são remunerados, salvo previsão expressa e escrita em contrário.

11. SPLIT DE PAGAMENTOS E RELAÇÃO COM OS BENEFICIÁRIOS

11.1. Posição do Beneficiário. Os Beneficiários não são titulares de conta de pagamento na Plataforma e não mantêm saldo movimentável. O Beneficiário possui Saldo Apurado, que é a informação do valor que lhe cabe segundo os Relatórios de Receita e as regras de rateio por você cadastradas. Os recursos correspondentes permanecem na Conta de Pagamento de sua titularidade até a efetiva liquidação da Instrução de Repasse, quando são pagos ao Beneficiário por Pix, na Chave Pix por ele cadastrada. O acesso do Beneficiário ao Portal do Beneficiário rege-se por instrumento próprio, cuja aceitação é condição para o acesso.

11.2. Titularidade dos recursos antes do repasse. Até a efetiva liquidação da Instrução de Repasse, os recursos permanecem na Conta de Pagamento de sua titularidade. A r4Solution não é titular, cessionária, depositária ou custodiante dos recursos destinados aos Beneficiários, atuando exclusivamente como instrutora técnica da repartição.

11.3. Responsabilidade pela exatidão. Você é o único responsável pela exatidão, legalidade e legitimidade dos percentuais, valores, Beneficiários e Chaves Pix informados, bem como pela titularidade dos direitos autorais e conexos que fundamentam a repartição. A r4Solution executa as Instruções de Repasse tal como recebidas, não lhe cabendo verificar a correção material da repartição nem a titularidade dos direitos subjacentes.

11.4. Irrevogabilidade qualificada. A Instrução de Repasse torna-se irrevogável a partir do momento em que submetida ao processamento pela Instituição de Pagamento Parceira. Antes desse momento, a instrução pode ser livremente alterada ou cancelada por você na Plataforma. Esta cláusula não afeta seu direito de rescindir a relação nem se aplica a qualquer outra obrigação destes Termos.

11.5. Erro nos dados informados. Instruções processadas conforme os dados por você informados consideram-se corretamente executadas, ainda que os dados estejam equivocados. A r4Solution envidará esforços razoáveis para auxiliar na recuperação de valores, sem garantia de resultado, ficando a devolução condicionada à anuência do recebedor.

11.6. Disputas entre Beneficiários. A r4Solution não é parte em controvérsias entre você e Beneficiários, ou entre Beneficiários, sobre titularidade de direitos, percentuais, cessões, sucessão ou origem das receitas, não lhe competindo arbitrá-las.

11.7. Suspensão cautelar de repasse controverso. Havendo (i) notificação fundamentada de terceiro alegando titularidade, (ii) ordem de autoridade competente, ou (iii) instruções conflitantes, a r4Solution poderá suspender o repasse controverso, identificando e apartando o valor correspondente no controle de apuração da Plataforma, permanecendo os recursos na Conta de Pagamento, pelo prazo de até 30 (trinta) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período mediante nova motivação escrita. A r4Solution notificará todos os envolvidos em até 2 (dois) dias úteis, indicando o motivo e o canal de manifestação. Não havendo composição ou decisão de autoridade competente no prazo, a r4Solution poderá promover consignação em pagamento ou liberar o valor conforme a instrução original, comunicando as partes.

11.8. Estornos e devoluções em operação repartida. Caso valores já repassados sejam objeto de estorno, devolução, MED, ordem de autoridade ou lançamento negativo pela Fonte Pagadora, cada Beneficiário responde na proporção do que efetivamente recebeu. Você autoriza desde já a compensação dos valores correspondentes contra créditos futuros dos Beneficiários envolvidos. Não havendo crédito futuro suficiente, a recomposição é de sua responsabilidade, assegurado o direito de regresso contra o Beneficiário.

12. REMUNERAÇÃO, RETENÇÃO E TRIBUTOS

12.1. Remuneração. A remuneração devida à r4Solution, sua base de cálculo, o percentual aplicável e a forma de apuração são os definidos na Proposta Comercial. Estes Termos não fixam nem alteram a remuneração.

12.2. Retenção automática. Você autoriza, de forma irrevogável durante a vigência da relação, a apuração e a retenção automática da remuneração da r4Solution mediante débito direto na Conta de Pagamento, no momento do recebimento dos valores, por transferência interna à conta da r4Solution, mantida na mesma Instituição de Pagamento Parceira.

12.3. Impossibilidade de retenção. Impossibilitada a retenção automática, os valores tornam-se imediatamente exigíveis, na forma e nos prazos do Contrato.

12.4. Nota fiscal. A r4Solution emitirá o documento fiscal correspondente à sua remuneração, na periodicidade prevista na Proposta Comercial.

12.5. Tributos. Você é o único responsável pelas obrigações tributárias, fiscais e acessórias decorrentes de suas atividades e das operações realizadas por meio da Plataforma, inclusive quanto aos repasses aos Beneficiários. A r4Solution não realiza retenções tributárias em seu nome, salvo quando expressamente exigido por lei, e não presta assessoria tributária.

12.6. Tarifas de terceiros. Tarifas cobradas pela Instituição de Pagamento Parceira ou por participantes dos arranjos de pagamento, quando repassadas, serão informadas previamente e discriminadas em extrato.

12.7. Operações originadas na vigência. O encerramento da relação, por qualquer motivo, não prejudica o direito da r4Solution à remuneração incidente sobre operações, transações e liquidações originadas durante a vigência, ainda que processadas ou liquidadas posteriormente, na forma da cláusula de Vigência Tácita do Contrato. O encerramento efetivo da Conta de Pagamento fica condicionado à inexistência de pendências financeiras, operacionais, cadastrais ou regulatórias perante a r4Solution e a Instituição de Pagamento Parceira.

13. USO PERMITIDO E ATIVIDADES VEDADAS

13.1. Uso lícito. Você obriga-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos, em conformidade com a legislação aplicável, com o Regulamento do Pix, com as regras dos arranjos de pagamento e com as políticas da Instituição de Pagamento Parceira.

13.2. Atividades vedadas. É expressamente vedado utilizar a Plataforma ou a Conta de Pagamento para realizar ou facilitar, direta ou indiretamente:

a) operações com criptoativos, moedas virtuais ou ativos virtuais, inclusive intermediação, custódia, câmbio ou tokenização;

b) apostas, loterias, jogos de azar e atividades correlatas, inclusive na condição de agente operador;

c) remessas internacionais sem o devido enquadramento regulatório, ou operações de câmbio;

d) lavagem de dinheiro, ocultação de bens, financiamento do terrorismo, financiamento da proliferação de armas de destruição em massa ou violação de sanções nacionais ou internacionais;

e) fraudes, estelionato, pirâmides financeiras, esquemas de marketing multinível, captação irregular de recursos de terceiros ou operações de crédito não autorizadas;

f) movimentação de recursos de terceiros de forma agregada, em desacordo com a regulamentação sobre contas de pagamento;

g) comercialização de bens ou serviços ilícitos, contrafação, violação de direitos autorais, conexos ou de propriedade industrial de terceiros;

h) exploração sexual, tráfico de pessoas, trabalho análogo ao de escravo, trabalho infantil, comércio de armas, munições, explosivos, drogas ilícitas, medicamentos irregulares ou órgãos humanos;

i) qualquer outra atividade classificada como de alto risco pela r4Solution ou pela Instituição de Pagamento Parceira, ou vedada por norma aplicável.

13.2.1. A lista do Anexo A complementa esta cláusula e pode ser atualizada na forma da Cláusula 22.

13.3. Vedações técnicas. É vedado: realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem, tradução ou criação de obra derivada da Plataforma; contornar mecanismos de segurança, autenticação ou controle de acesso; realizar testes de intrusão sem autorização escrita prévia; utilizar meios automatizados de coleta em massa; sublicenciar, ceder, revender ou disponibilizar a Plataforma a terceiros; ou utilizar a Plataforma para desenvolver produto concorrente.

13.4. Uso de nome e identificação perante o mercado. É vedado adotar nome empresarial, nome de fantasia, identificador de usuário, marca, nome de domínio ou material de comunicação que guarde semelhança com os sinais distintivos da r4Solution. É igualmente vedado apresentar-se ao mercado como instituição financeira ou instituição de pagamento, utilizar nomenclatura que sugira atuação própria no Sistema Financeiro Nacional, ou dar a entender que a Conta de Pagamento é por você aberta, mantida ou operada, observada a regulamentação aplicável à prestação de serviços de Banking as a Service.

13.5. Consequência. O descumprimento desta Cláusula autoriza a r4Solution a suspender imediatamente o acesso, bloquear a Conta de Pagamento, encerrar a relação de forma motivada e comunicar os fatos às autoridades competentes e à Instituição de Pagamento Parceira, sem prejuízo das penalidades contratuais e da reparação integral dos danos.

14. PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO, SANÇÕES E INTEGRIDADE

14.1. Declarações. Ao aceitar estes Termos e a cada operação, você declara que:

a) os recursos movimentados têm origem lícita e comprovável e decorrem de sua atividade regular;

b) você, seus sócios, controladores, administradores e beneficiários finais não constam de listas restritivas ou de sanções nacionais ou internacionais, incluindo as do Conselho de Segurança das Nações Unidas, do Office of Foreign Assets Control (OFAC), da União Europeia e do Reino Unido;

c) você informará se você, seus sócios, administradores, beneficiários finais, seus familiares ou estreitos colaboradores forem ou vierem a ser pessoa exposta politicamente (PEP), e manterá essa informação atualizada;

d) você mantém políticas e controles compatíveis com sua atividade em matéria de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, anticorrupção e integridade, observadas a Lei nº 9.613/1998, a Lei nº 13.260/2016 e a Lei nº 12.846/2013.

14.2. Monitoramento. As operações realizadas por meio da Plataforma e da Conta de Pagamento são monitoradas pela r4Solution e pela Instituição de Pagamento Parceira para fins de prevenção a ilícitos.

14.3. Comunicação a autoridades. A r4Solution e a Instituição de Pagamento Parceira comunicarão às autoridades competentes, incluindo o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), as operações e situações que a legislação determinar, sem que lhes seja exigível dar-lhe ciência prévia ou posterior de tal comunicação, nos termos da regulamentação aplicável.

14.4. Dever de reporte. Você obriga-se a comunicar imediatamente à r4Solution qualquer operação, tentativa de operação ou situação que apresente indício de fraude, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou outro ilícito, e a fornecer as evidências correspondentes em até 24 (vinte e quatro) horas da ciência.

14.5. Beneficiários. Você obriga-se a assegurar que seus Beneficiários e Usuários Autorizados observem obrigações compatíveis com as previstas nesta Cláusula.

14.6. Atendimento a requisições. Você obriga-se a atender integralmente e no prazo indicado pelo requisitante as solicitações de esclarecimento, de envio de documentos, de comprovação de origem de recursos, de atualização cadastral e de qualquer outra informação que sejam formuladas pelo Banco Central do Brasil, por outra autoridade competente ou pela Instituição de Pagamento Parceira, ainda que encaminhadas por intermédio da r4Solution. Não havendo prazo indicado pelo requisitante, aplicam-se os prazos da Cláusula 6.5.

14.6.1. Você reconhece que o descumprimento dessas requisições sujeita a r4Solution a penalidades contratuais e regulatórias perante a Instituição de Pagamento Parceira, e autoriza a suspensão do acesso e o bloqueio da Conta de Pagamento até o efetivo atendimento, respondendo pelos prejuízos, multas e sanções decorrentes do descumprimento.

15. BLOQUEIO, RETENÇÃO, SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

15.1. Princípio. As medidas desta Cláusula são excepcionais, proporcionais e limitadas no tempo, e serão sempre acompanhadas de comunicação a você, salvo quando a comunicação for vedada por lei ou puder comprometer investigação em curso.

15.2. Bloqueio cautelar de valores recebidos. A r4Solution poderá solicitar à Instituição de Pagamento Parceira o bloqueio cautelar de valores recebidos, pelo prazo de até 72 (setenta e duas) horas, quando houver indício de fraude, notificação de MED ou alerta antifraude. A comunicação será imediata.

15.3. Bloqueio investigativo. Havendo suspeita fundamentada de fraude, de ilícito ou de violação destes Termos, a r4Solution poderá bloquear a movimentação da Conta de Pagamento pelo prazo de até 30 (trinta) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período mediante nova motivação escrita. A comunicação, com indicação do motivo e do canal de manifestação, será feita em até 2 (dois) dias úteis.

15.4. Bloqueio por determinação de terceiro. A r4Solution cumprirá ordens de autoridade competente e determinações da Instituição de Pagamento Parceira fundadas em exigência regulatória, pelo tempo em que perdurarem, sem que lhe seja imputável responsabilidade pela indisponibilidade decorrente. Você reconhece que a Instituição de Pagamento Parceira pode bloquear a Conta de Pagamento independentemente de atuação ou anuência da r4Solution.

15.5. Suspensão do acesso. A r4Solution poderá suspender o acesso à Plataforma, com comunicação imediata e indicação do motivo, em caso de violação destes Termos, de inadimplência, de não atendimento a solicitação de informações ou de risco à segurança da Plataforma, até a regularização.

15.6. Encerramento imotivado. O encerramento imotivado da relação observa os prazos de vigência, aviso prévio e multa previstos no Contrato e na Proposta Comercial.

15.7. Encerramento imediato. A r4Solution poderá encerrar a relação e a Conta de Pagamento de forma imediata, sem aviso prévio, em caso de: (i) fraude comprovada ou indício robusto de fraude; (ii) violação das Cláusulas 13 ou 14; (iii) ordem de autoridade competente; (iv) determinação da Instituição de Pagamento Parceira fundada em exigência regulatória, hipótese em que o encerramento poderá ocorrer no mesmo dia; (v) inclusão em listas restritivas ou de sanções; ou (vi) risco reputacional ou regulatório relevante à r4Solution ou à Instituição de Pagamento Parceira.

15.8. Encerramento por inatividade. A Conta de Pagamento poderá ser encerrada em caso de ausência de movimentação por período superior a 6 (seis) meses, mediante comunicação prévia de 15 (quinze) dias por correio eletrônico.

15.9. Saldo remanescente. O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO OU DA CONTA DE PAGAMENTO, POR QUALQUER MOTIVO, NÃO AUTORIZA A RETENÇÃO DO SALDO INCONTROVERSO. O saldo será colocado à sua disposição em até 10 (dez) dias úteis contados da indicação, por você, de conta de sua própria titularidade para devolução, ressalvados exclusivamente: (i) os valores objeto de ordem de autoridade competente; (ii) os valores objeto de bloqueio determinado pela Instituição de Pagamento Parceira; e (iii) os débitos líquidos, certos e exigíveis, os quais serão discriminados por escrito.

15.10. Obrigações remanescentes. Antes do encerramento efetivo, é sua obrigação: (i) liquidar os saldos devidos aos Beneficiários; (ii) indicar conta de sua titularidade para devolução do saldo remanescente; (iii) alterar os dados bancários junto às Fontes Pagadoras; e (iv) cancelar Chaves Pix e cobranças pendentes.

15.11. Compensação. A r4Solution poderá compensar contra créditos seus, existentes na Plataforma, débitos líquidos, certos e exigíveis por você devidos, discriminando-os em extrato e assegurando-lhe o direito de contestação. Não se admite compensação sobre valores ilíquidos ou controvertidos.

15.12. Descontinuidade. Caso a relação entre a r4Solution e a Instituição de Pagamento Parceira seja encerrada sem substituição, a r4Solution comunicará você com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, promoverá a migração ordenada e assegurará a devolução dos saldos aos respectivos titulares.

15.13. Comunicação de ordem de autoridade. Recebida ordem judicial ou requisição de autoridade competente que determine o fornecimento de dados seus, o bloqueio da Conta de Pagamento ou o encerramento da relação, a r4Solution comunicará você assim que possível, com cópia do instrumento recebido, salvo quando a comunicação for vedada por lei ou por regulamentação, ou quando puder comprometer investigação ou apuração em curso, hipóteses em que prevalece o disposto na Cláusula 15.1.

16. DISPONIBILIDADE, MANUTENÇÃO E AUSÊNCIA DE GARANTIA DE NÍVEL DE SERVIÇO

16.1. Regime. Salvo compromissos específicos previstos no Contrato ou na Proposta Comercial, a Plataforma é disponibilizada em regime de melhores esforços, não estabelecendo estes Termos nível de serviço (SLA), percentual de disponibilidade contratada, tempo de resposta garantido ou prazo de restabelecimento.

16.2. Manutenções. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável. Manutenções emergenciais e correções de segurança poderão ser realizadas sem aviso prévio.

16.3. Dependências de terceiros. A r4Solution depende de serviços de terceiros, incluindo a Instituição de Pagamento Parceira, o Sistema de Pagamentos Instantâneos, provedores de infraestrutura em nuvem e provedores de autenticação. Indisponibilidades, limitações ou alterações impostas por esses terceiros podem afetar a Plataforma e não constituem descumprimento destes Termos.

16.4. Infraestrutura. Os ambientes computacionais da Plataforma são operados em infraestrutura de computação em nuvem, podendo haver processamento e armazenamento de dados fora do território nacional, observado o disposto na Cláusula 18.

17. RESPONSABILIDADE

17.1. Responsabilidade da r4Solution. A r4Solution responde pelos danos diretos e comprovadamente apurados que der causa no âmbito destes Termos.

17.2. Exclusões. A r4Solution não responde por: (i) atos, omissões, decisões, indisponibilidades ou bloqueios praticados pela Instituição de Pagamento Parceira ou por participantes dos arranjos de pagamento; (ii) inexatidão, insuficiência ou atraso dos dados fornecidos pelas Fontes Pagadoras; (iii) erros decorrentes de cadastros, percentuais, Chaves Pix ou instruções por você informados; (iv) atos de seus Usuários Autorizados e Beneficiários; (v) controvérsias sobre titularidade de direitos autorais e conexos; (vi) descumprimento, por você, de obrigações perante terceiros; e (vii) eventos de caso fortuito ou força maior, na forma do art. 393 do Código Civil.

17.3. Limitação. Salvo dolo, fraude comprovada ou violação dolosa de dever de confidencialidade, a responsabilidade total e agregada da r4Solution perante você fica limitada ao valor das remunerações efetivamente pagas nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento. Em nenhuma hipótese a r4Solution responderá por lucros cessantes, danos indiretos, perda de chance, danos reputacionais ou punitivos.

17.3.1. A limitação prevista na Cláusula 17.3 não se aplica quando você se qualificar como consumidor, nos termos da Lei nº 8.078/1990, hipótese em que prevalece o regime legal de responsabilidade.

17.4. Sua responsabilidade e indenidade. Você obriga-se a manter a r4Solution e a Instituição de Pagamento Parceira indenes de toda perda, dano, multa, sanção, custo, despesa e honorários decorrentes de: (i) violação destes Termos; (ii) informações ou documentos inexatos, incompletos ou falsos; (iii) uso ilícito ou irregular da Plataforma ou da Conta de Pagamento por você, seus Usuários Autorizados ou Beneficiários; (iv) fraudes praticadas com uso de suas credenciais; (v) reclamações de Beneficiários ou de terceiros relativas a titularidade de direitos ou a percentuais de rateio; e (vi) descumprimento de obrigações tributárias, trabalhistas ou regulatórias que lhe caibam.

17.5. Chamamento ao processo. Sendo a r4Solution demandada, judicial ou administrativamente, por fato imputável a você, a seus Usuários Autorizados, Usuários Vinculados, subentidades ou Beneficiários, você será chamado ao processo ou denunciado à lide, na forma da legislação processual aplicável, arcando com os ônus daí decorrentes, incluindo custas, despesas processuais, honorários e eventual condenação.

18. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

18.1. Política de Privacidade. O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma é detalhado na Política de Privacidade e na Política de Cookies, que integram estes Termos e prevalecem quanto às informações operacionais de tratamento. Esta Cláusula fixa a repartição de papéis e as autorizações contratuais correspondentes.

18.1.1. Papéis. Você é controlador dos dados pessoais de seus Beneficiários, Usuários Autorizados e demais titulares inseridos na Plataforma, cabendo-lhe definir as finalidades e assegurar a base legal do tratamento. A r4Solution atua como operadora quanto a esses dados, tratando-os conforme suas instruções e nos limites necessários à execução dos serviços. A r4Solution atua como controladora quanto aos dados que trata por dever legal ou regulatório próprio, para prevenção a fraudes e para segurança da Plataforma. A Instituição de Pagamento Parceira atua como controladora quanto aos tratamentos que realiza no cumprimento de seus deveres regulatórios.

18.2. Compartilhamento. Você autoriza o compartilhamento dos dados cadastrais, documentais e transacionais necessários com: a Instituição de Pagamento Parceira; os prestadores de autenticação e validação de identidade identificados no Anexo C; bureaus de crédito e bases de prevenção a fraudes; autoridades públicas, reguladores e o COAF, quando exigido; e provedores de infraestrutura tecnológica, na estrita medida da prestação do serviço.

18.3. Bases legais. O tratamento fundamenta-se, conforme o caso, na execução do contrato, no cumprimento de obrigação legal e regulatória (notadamente as normas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo), no exercício regular de direitos e no legítimo interesse para prevenção a fraudes e segurança, sem prejuízo do consentimento quando este for a base legal exigível.

18.4. Transferência internacional. A Plataforma opera em infraestrutura de computação em nuvem que pode implicar transferência internacional de dados pessoais, realizada com adoção de garantias adequadas na forma da Lei nº 13.709/2018 e da regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

18.5. Retenção. Os dados serão conservados pelos prazos necessários às finalidades e, no mínimo: registros de acesso a aplicações, pelo prazo do art. 15 da Lei nº 12.965/2014; registros de aceite e evidências contratuais, pelo prazo da relação acrescido do prazo prescricional aplicável; e dados e registros de operações financeiras e de conhecimento do cliente, pelos prazos exigidos pela regulamentação de prevenção à lavagem de dinheiro.

18.6. Direitos dos titulares. A r4Solution disponibiliza canal para o exercício dos direitos previstos no art. 18 da Lei nº 13.709/2018. Você obriga-se a atender, na qualidade de controlador, às requisições de titulares que lhe sejam encaminhadas, e a cooperar com a r4Solution e com a Instituição de Pagamento Parceira nesse atendimento.

18.7. Eliminação e trilha financeira. O atendimento a pedido de eliminação de dados é realizado por anonimização, preservando-se os registros de valores e as informações necessárias ao cumprimento de obrigação legal, regulatória, fiscal e ao exercício regular de direitos.

18.8. Incidentes. Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais tratados no âmbito destes Termos, a parte que dele tomar ciência comunicará a outra em até 48 (quarenta e oito) horas, com as informações necessárias ao cumprimento dos deveres perante a ANPD e os titulares.

18.9. Dados agregados e anonimizados. A r4Solution fica autorizada a utilizar dados agregados e anonimizados, sem identificação direta ou indireta, para desenvolvimento de produtos e algoritmos, elaboração de referências de mercado e estatísticas setoriais.

18.10. Encarregado. O canal de contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é dpo@r4solution.com.

19. CONFIDENCIALIDADE E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

19.1. Confidencialidade. As partes obrigam-se a manter sigilo sobre as informações confidenciais a que tiverem acesso, utilizando-as apenas para os fins destes Termos, durante a vigência e pelos 5 (cinco) anos seguintes ao seu término. Informações protegidas por sigilo bancário ou pela legislação de proteção de dados permanecem sob sigilo por prazo indeterminado.

19.2. Segurança. A r4Solution adota medidas técnicas e organizacionais de segurança da informação compatíveis com a natureza do serviço, incluindo criptografia de dados sensíveis em repouso e em trânsito, controle de acesso segregado por perfil, autenticação reforçada em operações financeiras, trilha de auditoria das ações praticadas e monitoramento de eventos de segurança.

19.3. Seus deveres. Você obriga-se a manter ambiente seguro em suas próprias instalações e dispositivos, controlar o ciclo de vida dos acessos de seus Usuários Autorizados, empregar autenticação multifator quando disponibilizada e comunicar imediatamente incidentes de segurança que possam afetar a Plataforma ou a Conta de Pagamento.

19.4. Trilha de auditoria. As ações praticadas na Plataforma são registradas em trilha de auditoria. Você reconhece os registros da Plataforma como prova válida das operações, na forma da Cláusula 3.3.

19.5. Auditoria e cooperação. Você obriga-se a cooperar com auditorias e solicitações de informação da Instituição de Pagamento Parceira, de reguladores e de autoridades competentes, e a fornecer os documentos e evidências solicitados nos prazos da Cláusula 6.5.

20. PROPRIEDADE INTELECTUAL

20.1. Titularidade. A propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo software, código-fonte, arquitetura, interfaces, algoritmos, bases de dados, marcas, nomes de domínio, identidade visual, documentação e conteúdos, é integral e exclusiva da r4Solution, protegida pela Lei nº 9.609/1998 e pela Lei nº 9.610/1998.

20.2. Licença. É concedida a você licença de uso não exclusiva, intransferível, revogável e limitada ao prazo da relação, restrita às finalidades destes Termos.

20.3. Seus dados e conteúdos. Os dados, catálogos, relatórios e conteúdos por você inseridos permanecem de sua titularidade. Você concede à r4Solution licença limitada para hospedá-los, processá-los e exibi-los na medida necessária à prestação dos serviços.

20.4. Uso de marca. O uso da marca de uma parte pela outra depende de autorização prévia e escrita, respeitados os padrões de identidade visual definidos pelo titular.

20.5. Sugestões. Sugestões e comentários por você enviados poderão ser livremente utilizados pela r4Solution, sem obrigação de contrapartida.

21. ATENDIMENTO, COMUNICAÇÕES E OUVIDORIA

21.1. Canal de atendimento. O atendimento relativo à Plataforma e à Conta de Pagamento é prestado exclusivamente pela r4Solution, pelo endereço eletrônico sac@r4solution.com, das 9h às 17h, horário de Brasília, em dias úteis.

21.2. Ouvidoria. Não solucionada a demanda pelo atendimento, você poderá recorrer à Ouvidoria da r4Solution pelo endereço eletrônico ouvidoria@r4solution.com. A Ouvidoria responderá no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento da demanda, prorrogável uma única vez por igual período, mediante justificativa formal encaminhada a você antes do vencimento do prazo original.

21.3. Solução administrativa prévia. As partes obrigam-se a submeter previamente ao atendimento e, se necessário, à Ouvidoria, qualquer controvérsia operacional, antes de recorrer a outras instâncias. Esta cláusula não obsta o acesso ao Poder Judiciário nem a órgãos de defesa do consumidor.

21.4. Comunicações operacionais. As comunicações relativas à execução do serviço, à segurança, a alterações contratuais e a exigências legais ou regulatórias serão feitas por correio eletrônico ao endereço cadastrado e por avisos na Plataforma, presumindo-se recebidas na data do envio. Por serem inerentes à prestação do serviço, não comportam recusa. É seu dever manter o endereço eletrônico atualizado.

21.5. Comunicações comerciais. O envio de comunicações de natureza comercial, promocional ou informativa sobre novos produtos e funcionalidades, por correio eletrônico, mensagem de texto ou aplicativo de mensagens, depende de consentimento específico, colhido no cadastro ou posteriormente, e poderá ser cancelado a qualquer tempo pela Plataforma ou pelo link de descadastramento constante da própria mensagem.

22. VIGÊNCIA, ALTERAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO PARCEIRA

22.1. Vigência. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir do aceite, enquanto perdurar seu acesso à Plataforma, observadas as condições de prazo e rescisão do Contrato e da Proposta Comercial.

22.2. Alteração. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer tempo, em razão de evolução ou alteração de funcionalidades, exigência legal, de órgão regulador ou da Instituição de Pagamento Parceira, aprimoramento de práticas de segurança ou necessidade operacional. As alterações entram em vigor na data de sua publicação no ambiente da Plataforma, mediante aviso destacado com indicação clara do que muda, sendo o acesso e o uso continuado da Plataforma após a publicação considerados aceite da nova versão.

22.3. Direito de saída. Caso a alteração reduza substancialmente seus direitos, você poderá encerrar a relação sem ônus, multa ou tarifa decorrentes da alteração, com direito ao saldo integral, mediante comunicação escrita no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação da nova versão. O exercício dessa faculdade não suspende a vigência da nova versão.

22.4. Alterações onerosas. Alterações que criem ou majorem tarifas devidas por você, ou que ampliem as hipóteses de retenção de valores, dependem de seu aceite ativo, não bastando a continuidade de uso.

22.5. Alterações neutras e regulatórias. Alterações neutras ou benéficas e as decorrentes de determinação legal, regulatória ou de exigência da Instituição de Pagamento Parceira vigoram na data de sua publicação.

22.6. Versionamento. Cada versão destes Termos é identificada por número e data. As versões anteriores permanecerão acessíveis para consulta.

22.7. Substituição da Instituição de Pagamento Parceira. A r4Solution poderá, a seu critério, definir, substituir ou complementar a Instituição de Pagamento Parceira, mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e correspondente atualização do Anexo C, assegurada a migração ordenada dos saldos e cadastros, ressalvada disposição diversa do Contrato. A substituição implicará adesão às condições da nova instituição, na forma da Cláusula 3.2.

22.7.1. Caso a substituição resulte em condições substancialmente mais onerosas, restritivas ou prejudiciais à sua operação, você poderá encerrar a relação sem multa ou penalidade decorrentes da substituição, mediante comunicação escrita no prazo de 15 (quinze) dias contados da comunicação.

22.7.2. Na hipótese de substituição determinada por encerramento, suspensão ou descredenciamento promovido pela própria Instituição de Pagamento Parceira, por autoridade reguladora ou por evento alheio ao controle da r4Solution, a comunicação será realizada tão logo seja possível, ficando dispensada a antecedência prevista na Cláusula 22.7.

22.8. Adequação regulatória. As partes reconhecem que a prestação de serviços de Banking as a Service está sujeita a regulamentação específica em processo de implementação e concordam em promover as adequações necessárias nos prazos fixados pela norma aplicável.

23. DISPOSIÇÕES GERAIS

23.1. Independência. Estes Termos não criam vínculo societário, associativo, de consórcio, trabalhista ou de representação entre as partes, além do mandato operacional da Cláusula 8.

23.2. Cessão. Você não poderá ceder ou transferir sua posição sem consentimento prévio e escrito da r4Solution. A r4Solution poderá ceder sua posição a sociedade de seu grupo econômico, mediante comunicação. Esta Cláusula não prejudica as disposições sobre cessão previstas no Contrato.

23.3. Tolerância. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica renúncia, novação ou alteração do pactuado.

23.4. Nulidade parcial. A invalidade de qualquer disposição não afeta as demais, obrigando-se as partes a substituí-la por outra de efeito equivalente.

23.5. Sobrevivência. Sobrevivem ao término destes Termos as Cláusulas 12, 14, 17, 18, 19, 20 e 23, bem como as obrigações constituídas antes do encerramento.

23.6. Lei aplicável. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

23.7. Foro. Fica eleito o foro central da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro. Quando você se qualificar como consumidor, nos termos da Lei nº 8.078/1990, fica assegurado o foro do seu domicílio.

ANEXO A. ATIVIDADES E SEGMENTOS VEDADOS

Além das hipóteses da Cláusula 13.2, é vedado o uso da Plataforma e da Conta de Pagamento por, ou para operações relacionadas a:

1. Instituições financeiras, de pagamento ou correspondentes não autorizados; casas de câmbio e remessadoras irregulares.

2. Corretoras, exchanges, custodiantes ou intermediários de criptoativos e ativos virtuais.

3. Casas de apostas, bingos, cassinos, loterias privadas, jogos de azar e agentes operadores correlatos.

4. Financiamento coletivo não regulado, consórcios não autorizados, factoring e securitização irregulares, agiotagem.

5. Esquemas de pirâmide, marketing multinível com foco em recrutamento e promessas de rentabilidade garantida.

6. Comércio de armas, munições, explosivos e materiais controlados sem autorização.

7. Comércio de drogas ilícitas, precursores químicos, medicamentos sem registro e produtos de tabaco irregulares.

8. Conteúdo de exploração sexual, prostituição, pornografia infantil e tráfico de pessoas.

9. Comercialização de dados pessoais, credenciais, documentos falsos e serviços de fraude.

10. Venda de produtos contrafeitos e conteúdos que violem direitos autorais, conexos ou de propriedade industrial de terceiros.

11. Organizações e pessoas constantes de listas restritivas ou de sanções nacionais ou internacionais.

12. Atividades sujeitas a embargo, sanção setorial ou vedação por norma do Banco Central do Brasil.

13. Movimentação de recursos de terceiros de forma agregada, em desacordo com a regulamentação sobre contas de pagamento.

14. Outras atividades assim classificadas pela r4Solution ou pela Instituição de Pagamento Parceira em razão de risco regulatório, de fraude ou reputacional.

ANEXO B. REGISTROS DO ACEITE

Para cada aceite destes Termos, a r4Solution conserva os seguintes registros, que constituem prova do consentimento e da versão aceita:

ANEXO C. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO PARCEIRA E PRESTADORES DE VERIFICAÇÃO

Este Anexo integra os Termos de Uso e identifica os terceiros que operam a infraestrutura financeira e de verificação de identidade vinculada à Plataforma. Sua atualização observa a Cláusula 22.7 e não implica alteração das demais disposições dos Termos.

C.1. Instituição de Pagamento Parceira vigente

C.2. Prestadores de autenticação e validação de identidade

C.3. Atualização deste Anexo

A r4Solution poderá atualizar este Anexo para refletir substituição, inclusão ou alteração de dados da Instituição de Pagamento Parceira ou dos prestadores acima, mediante comunicação prévia na forma da Cláusula 22.7. A versão vigente permanecerá acessível na Plataforma, e as versões anteriores ficarão disponíveis para consulta.

r4Solution, Versão 3.2